Exibir código-fonte para E-commerce e metaverso

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 Autoria inicial: Mônica Lopes Scariot e Vanise Saciloto Camassola
O decreto lei nº 7.962/2013 regulou o comércio eletrônico (E-commerce). Conforme se verifica no item 12 da Nota Técnica 40/2013 datada de setembro de 2013, da Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado – Senacon houve uma preocupação em determinar que a norma seria aplicada inclusive aos demais meios eletrônicos (existentes à época da publicação do decreto, assim como os que seriam futuramente implementados): 

''12. O decreto incide tanto sobre os sítios eletrônicos quanto sobre os meios eletrônicos utilizados pelo próprio consumidor para a contratação. De acordo com o caput do art. 2º e 3º, o decreto não se restringe à regulação da informação disponibilizada pelos sítios eletrônicos dos fornecedores, incluindo também os demais meios eletrônicos utilizados para a contratação (oferta ou conclusão de contrato de consumo). Assim, tanto atuais sítios eletrônicos quanto outros meios eletrônicos existentes ou a serem futuramente implementados estão sujeitos ao Decreto.''

Assim, embora as lacunas jurídicas, considerando a nota técnica em questão é possível considerar a aplicação do decreto ao metaverso. 

[https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/notas-tecnicas/anexos/nota-tecnica-no-40-2013-comercio-eletronico.pdf/view Nota Técnica Senacon - 2013 ]
[https://admsite.oabrs.org.br/arquivos/file_638515b786924.pdf Artigo sobre Direito do Consumidor e metaverso]